Questão
2024
QUADRIX
Conselho Regional De Odontologia Do Amazonas
Assistente Administrativo (CRO AM)
2024
QUADRIX
Conselho Regional De Odontologia Do Amazonas
Agente Fiscal (CRO AM)
Decreto-no-9-830-2019502d90310e
Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta determinações da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro quanto à tomada de decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.

A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, não processos ou normas administrativos precisará e administrativas.
C
Certo.
E
Errado.