O Decreto-Lei nº 4.657/1942, também conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil, versa sobre normas e princípios que ultrapassam o âmbito do Direito Civil, sendo aplicáveis a todos os ramos do direito. A respeito das disposições contidas no Decreto-Lei, assinale a alternativa correta.
Questão
2009
FUNCAB
Agência de Fomento do Estado do Amazonas
Técnico Fomento - Especialidade Jurídica (AFEAM)
Decreto-Lei-no-4-6574456101858
A
Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país na data em que é oficialmente publicada.
B
As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
C
Mesmo quando se destine à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
D
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
E
O ordenamento jurídico civil aceita de forma irrestrita a alegação de desconhecimento da lei com o fim de descumprimento desta.