Questão
2016
COPESE (UFT)
Prefeitura Municipal de Guaraí (TO)
Inspetor Sanitário (Pref Guaraí/TO)
Decreto-Federal-Ndeg-851d3a6185f
O Decreto Federal N° 8.077/2013 regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, o registro, o controle e o monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei Federal n° 6.360/1976. 

Sobre o Art. 3° do Decreto Federal N° 8.077/2013, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Para o licenciamento de estabelecimentos, que exerçam atividades de que trata o Decreto Federal N° 8.077/2013, pelas autoridades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o estabelecimento deverá dispor de recursos humanos capacitados ao exercício das atividades.
B
Para o licenciamento de estabelecimentos, que exerçam atividades de que trata o Decreto Federal N° 8.077/2013, pelas autoridades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o estabelecimento deverá comprovar capacidade técnica e operacional e a disponibilidade de instalações, equipamentos e aparelhagem imprescindíveis e em condições adequadas à finalidade a que se propõe.
C
Para o licenciamento de estabelecimentos, que exerçam atividades de que trata o Decreto Federal N° 8.077/2013, pelas autoridades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o estabelecimento deverá possuir autorização emitida pela Anvisa.
D
Para o licenciamento de estabelecimentos, que exerçam atividades de que trata o Decreto Federal N° 8.077/2013, pelas autoridades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o estabelecimento não deverá dispor de meios capazes de prevenir, eliminar ou reduzir riscos ambientais, decorrentes das atividades exercidas pelo estabelecimento que tenham efeitos nocivos à saúde.