O Decreto Estadual nº 55.588/2010 dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Conforme os dispositivos deste Decreto, assinale o item incorreto.
Questão
2023
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Estratégia Concursos
Simulado da Premonição para DPE SP (Cargo: Oficial de Defensoria)
Decreto-Estadual-no-55365275a918
A
A pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para o atendimento, o prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.
B
O prenome anotado no registro civil não pode ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais.
C
Fica assegurado às pessoas transexuais e travestis o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da Administração direta e indireta do Estado de São Paulo.
D
Os servidores públicos deverão tratar a pessoa pelo prenome indicado, que constará dos atos escritos.
E
Os documentos obrigatórios de identificação e de registro civil serão emitidos nos termos da legislação própria.