A partir da publicação do Decreto 5.626/2005, as instituições de ensino superior devem incluir a disciplina de libras nos cursos de Fonoaudiologia de Formação de professores no prazo de (12) anos e no ensino médio no prazo de (10) anos.

O Decreto determina que as Instituições públicas dos sistemas, federal, estadual e municipal e do Distrito Federal assegurem aos alunos surdos ou com deficiência auditiva o acesso exclusivo a educação.

O Decreto garante uma educação bilíngue para os surdos através de organização de classes e escolas bilíngues em que a língua de sinais e a modalidade escrita da língua portuguesa sejam línguas de instrução utilizadas em todo o processo educativo.

O exame de proficiência em Libras para os profissionais tradutores e intérpretes de libras deve avaliar a fluência do uso, o conhecimento competência para o ensino, tradução e interpretação dessa língua.