a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

a edição de ato de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.