De acordo com o Regimento Interno do STM - que dispõe sobre a composição e a competência dos órgãos do Superior Tribunal Militar, regula o processo e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos por lei e fixa os procedimentos administrativos e disciplinares legais que lhe são pertinentes -, julgue o item a seguir acerca dos atos e formalidades. 

Serão feriados na Justiça Militar: de 20 de dezembro a 6 de janeiro, Semana Santa, Carnaval, 11 de agosto, 12 de outubro, 1º e 2 de novembro, e 8 de dezembro.