CERTO.

Amigos, assertiva corretíssima!

Segundo nos diz o artigo 11, do Decreto 11.797 de 2023, o Cefic é composto por representantes de órgãos-chave do governo federal:

I - Casa Civil da Presidência da República (que coordena o Cefic);
II - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Ministério da Fazenda);
III - Secretaria de Governo Digital (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos);
IV - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
V - Ministério da Saúde.

O Cefic é um comitê formado por representantes desses órgãos, com a Casa Civil liderando a coordenação, garantindo a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito federal.

→ Vejamos o dispositivo legal:

Art. 11. A Cefic é composta por representantes dos seguintes órgãos:

I - Casa Civil da Presidência da República, que a coordenará;

II - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;

III - Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

IV - Ministério da Justiça e Segurança Pública; e

V - Ministério da Saúde.

§ 1º Cada membro da Cefic terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os membros da Cefic e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

§ 3º Os membros titulares e suplentes da Cefic deverão ocupar Cargo Comissionado Executivo - CCE igual ou superior ao nível 15, ou equivalente.

§ 4º O Coordenador da Cefic poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, e pesquisadores e representantes da sociedade civil com notório saber, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.