ERRADA.

O item está errado, visto que a composição dos colegiados de segunda e terceira instância será de 3 (TRÊS) BOMBEIROS MILITARES, cabendo ao mais antigo a condução dos trabalhos.

Dessa forma, a afirmativa se encontra em desconformidade com o disposto no artigo 8º, § 1º, do Decreto nº 11.868/2018.

→ Segue trecho do referido artigo:

Art. 8.º Os colegiados a que se referem os §§ 2º e 5º do art. 24 da Lei 19.449, de 2018, deverão ser constituídos no âmbito do Comando Regional de Bombeiro Militar, Grupamento ou Subgrupamento de Bombeiros Independente com responsabilidade territorial sobre a circunscrição em que tenha ocorrido a fiscalização.

§ 1.º A composição dos colegiados de que trata o caput será de três bombeiros militares, cabendo ao mais antigo a condução dos trabalhos.

§ 2.º O bombeiro militar que conduzirá os trabalhos de que trata o § 1º deste artigo deverá ser mais antigo do que aquele que prolatou a decisão anterior.

Lei nº 19.449/2018, art. 24 Contra a aplicação da sanção cabe recurso, a ser interposto ao Comandante da Seção de Bombeiros cuja circunscrição territorial seja responsável pela área onde estiver localizada a edificação, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º Da decisão que mantiver a penalidade, cabe recurso em segunda instância ao Comandante do Grupamento de Bombeiros a que estiver subordinada a autoridade prolatora da decisão recorrida.

§ 2º A decisão de segunda instância deve ser proferida mediante análise colegiada, nos termos da normatização.

§ 3º Da decisão unânime da segunda instância não cabe recurso.

§ 4º Da decisão não unânime de segunda instância cabe recurso ao Comandante Regional de Bombeiro Militar com responsabilidade regional de área.

§ 5º A decisão de terceira instância é irrecorrível e deve ser proferida mediante análise colegiada, nos termos da normatização.