De acordo com o Decreto nº 678/1992, que promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), julgue o item a seguir acerca dos Direitos Civis e Políticos.

Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas exclusivamente pelas constituições políticas dos Estados-Partes.