ERRADA.

A afirmativa está errada, porque a identificação de regiões de atenção prioritária engloba as terras e florestas PÚBLICAS, as reservas indígenas, as terras quilombolas e os territórios ocupados por povos extrativistas e comunidades tradicionais.

O fundamento jurídico está disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução nº 433/2021 do Conselho Nacional de Justiça.

→ Segue o dispositivo citado:

Art. 3º O CNJ fornecerá periodicamente, por meio do SireneJud, relatórios de inteligência climático-ambiental para auxiliar a identificação do tempo de tramitação das ações judiciais ambientais, das unidades judiciárias com maior número dessas ações e das regiões de atenção prioritária para a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente. (redação dada pela Resolução n. 611, de 20.12.2024)

§ 1º O Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ poderá incluir outros indicadores de atuação relevantes para a atividade jurisdicional por meio do SireneJud.

§ 2º A identificação de regiões de atenção prioritária previstas no caput deste artigo engloba as terras e florestas públicas, as reservas indígenas, as terras quilombolas e os territórios ocupados por povos extrativistas e comunidades tradicionais.

§ 3º Serão adotadas medidas de identificação dos maiores litigantes na área ambiental através do SireneJud, observada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

§ 4º Será criado nas Tabelas Processuais Unificadas, no assunto sobre direito ambiental, o subassunto litigância climática.

Dessa forma, a afirmativa está ERRADA.