ERRADA.

Questão errada, caro aluno!

O parágrafo 1º, do artigo 5º, da Resolução do Contran nº 918/2022, exige documentação complementar nos casos em que não é possível colher a assinatura do condutor infrator, e essa exigência varia conforme o tipo de proprietário do veículo. Se o veículo for registrado em nome de órgão ou entidade da administração pública, deve ser anexado ofício do representante legal identificando o condutor, junto com cópia de documento que comprove a condução no momento da infração. Se for de pessoa jurídica privada, é necessário anexar documento com cláusula de responsabilidade pelas infrações, identificação do veículo, do proprietário, do condutor, e o período de posse do condutor, podendo este último constar em documento à parte, desde que assinado. Assim, é incorreto afirmar que basta o preenchimento do formulário, pois a legislação exige documentação adicional nesses casos específicos.

→ Vejamos o dispositivo legal:

Art. 5º Caso o condutor do veículo seja o responsável pela infração, não seja o proprietário ou o principal condutor do veículo e não seja identificado no ato do cometimento da infração, o proprietário ou principal condutor do veículo deverá indicar o real condutor infrator, por meio de formulário de identificação do condutor infrator, que acompanhará a NA e deverá conter, no mínimo:

I - identificação do órgão autuador;

II - campos para o preenchimento da identificação do condutor infrator: nome e números de registro dos documentos de habilitação, identificação e CPF;

III- campo para a assinatura do proprietário do veículo;

IV - campo para a assinatura do condutor infrator;

V - placa do veículo e número do AIT;

VI - data do término do prazo para a identificação do condutor infrator e interposição da defesa da autuação;

VII - esclarecimento das consequências da não identificação do condutor infrator, nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 257 do CTB;

VIII - esclarecimento de que a indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário de identificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo;

IX - endereço para entrega do formulário de identificação do condutor infrator; e

X - esclarecimento sobre a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

§ 1º Na impossibilidade da coleta da assinatura do condutor infrator, além do preenchimento das informações previstas nos incisos do caput, deverá ser anexado ao formulário de identificação do condutor infrator:

I - para veículo registrado em nome de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ofício do representante legal do órgão ou entidade, identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento do cometimento da infração; ou

II - para veículo registrado em nome das demais pessoas jurídicas, cópia de documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprove a posse do veículo no momento do cometimento da infração, o qual deve conter, no mínimo:

a) identificação do veículo;

b) identificação do proprietário;

c) identificação do condutor;

d) cláusula de responsabilidade pelas infrações; e

e) período em que o veículo esteve na posse do condutor apresentado, podendo esta informação constar em documento separado, desde que devidamente assinado pelo condutor.

(...)