De acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, no que se refere ao processo administrativo sancionatório, julgue o item a seguir:

É requisito de admissibilidade do processo administrativo sancionatório a apresentação de prova ou indicativo de prova da infração administrativa quando da instauração do respectivo procedimento, sendo que nenhuma sanção administrativa será aplicada à pessoa física ou jurídica, pela administração, sem que lhe seja assegurada ampla e prévia defesa.