De acordo com a Lei Complementar nº 104, de 09 de outubro de 2013, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado de Goiás, no que se refere aos contribuintes, julgue o item a seguir.

São contribuintes, para os efeitos da LC nº 104/2013, as pessoas físicas e/ou jurídicas que integrem relação jurídica para com o Estado de Goiás, de natureza tributária, relacionada a obrigações de natureza principal e/ou acessória, exceto multas delas decorrentes.