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2024
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De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993), julgue o item a seguir acerca das garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público.

Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

C
Certo.
E
Errado.