De acordo com a Lei Complementar nº 104, de 09 de outubro de 2013, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado de Goiás, no que se refere aos direitos do contribuinte, julgue o item a seguir.

São direitos do contribuinte, dentre outros, ver garantido, pela Administração Pública, o sigilo de todas as informações relacionadas aos seus negócios, documentos e operações, cujo acesso lhes seja constitucionalmente permitido em razão das atividades de fiscalização e apuração dos tributos de sua competência; encaminhar, mediante pagamento de taxa, petição contra ilegalidade ou abuso de poder ou para defesa de seus direitos; e ser ressarcido ou indenizado pelos danos causados por agente da Administração Pública no exercício, ilegal e/ou arbitrário, de suas funções. te, podendo, quando assim desejar, ter “vista” do mesmo na repartição fiscal e obter cópias dos respectivos autos, mediante ressarcimento dos custos de reprodução.