ERRADA.

“Ao servidor público do quadro de pessoal do Tribunal de Contas é vedado prestar serviços particulares de consultoria ou assessoria a órgãos ou entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal, bem como promover, ~~exceto~~ quando indiretamente, a defesa de administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município.”

É vedado ao servidor público do quadro de pessoal do Tribunal de Contas promover a defesa, inclusive indiretamente, de administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município, de acordo com o art. 105, da LC nº 202/2000.

LC nº 202/2000 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:

Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma estabelecida nesta Lei:

[...]

III – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

[...]

Art. 105. Ao servidor público do quadro de pessoal do Tribunal de Contas é vedado prestar serviços particulares de consultoria ou assessoria a órgãos ou entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal, bem como promover, ainda que indiretamente, a defesa de administradores e responsáveis referidos no art. 1º, III, desta Lei.