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2024
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De acordo com a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás e dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, no que se refere à incidência do imposto, julgue o item a seguir.

A incidência do imposto alcança a transmissão causa mortis de bem móvel, título e crédito, quando o último domicílio do de cujus tiver sido no Estado de Goiás, bem como a doação de bem móvel ou direito, quando o doador tiver domicílio neste Estado.

C
Certo.
E
Errado.