De acordo com a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o Processo Administrativo Tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária do Estado de Goiás, no que se refere ao Conselho Administrativo Tributário – CAT, julgue o item a seguir.

O CAT é composto pela Presidência - PRES; Vice-Presidência - VPRE; Conselho Superior - CONSUP; Câmaras Julgadoras - CJUL; Julgadores de Primeira Instância – JULP e, como órgãos auxiliares, pela Secretaria Geral – SEGE e Gerência de Controle Processual - GEPRO.