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2024
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De acordo com a Lei nº 20.656, de 03 de agosto de 2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Paraná, no que se refere aos atos do processo administrativo, julgue o item a seguir:

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e os dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior, podendo referido prazo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

C
Certo.
E
Errado.