De acordo com a Lei nº 3.216 de 09 de junho de 1973, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado do Piauí, no que se refere ao sistema tributário, julgue o item a seguir.

O sistema tributário do Estado do Piauí rege-se pela Lei nº 3.216/1973, com fundamento na Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, Constituição do Estado do Piauí e demais atos normativos que disponham sobre tributos e obrigações deles decorrentes, sejam federais ou estaduais.