Esta questão exige o conhecimento literal da Lei nº 4.320/1964 a respeito do sistema de fiscalização e controle da execução orçamentária.

No Direito Financeiro, o controle é dividido em duas vertentes: o interno, exercido por cada Poder sobre seus próprios atos, e o externo, exercido por um Poder sobre o outro (tipicamente o Legislativo sobre o Executivo), visando assegurar a conformidade com a lei e a moralidade administrativa.

O controle da execução orçamentária na Lei nº 4.320/1964 está previsto nos artigos 75 a 82.

É fundamental distinguir a competência de cada órgão:

Controle Interno (Art. 76): É exercido pelo Poder Executivo (e pelos demais Poderes sobre seus próprios atos) para verificar a execução dos programas de trabalho e a legalidade dos atos.

Controle Externo (Art. 82): É exercido pelo Poder Legislativo. Embora conte com o auxílio técnico dos Tribunais de Contas, a literalidade da Lei 4.320/1964 atribui ao Legislativo a titularidade do exercício desse controle.

Os objetivos do controle externo, segundo o texto legal, são verificar:

1️⃣ A probidade da administração;

2️⃣ A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

3️⃣ O cumprimento da Lei de Orçamento (LOA).