CERTA.

O valor da parcela mensal do financiamento, calculada a partir do montante do imposto que a empresa beneficiária tiver que recolher ao Tesouro Estadual, será composto pelo ICMS incidente na prestação de serviço de transporte dos produtos derivados do milho descritos no enunciado, quando a beneficiária do incentivo do PRODUZIR for a substituta tributária pela prestação de serviço de transporte, devendo referido imposto ser apurado em conjunto com o devido pelas operações de saída próprias do estabelecido substituto, como previsto nos §§ 6º-A e 6º-B do art. 20, da Lei nº 13.591/2000.

Lei nº 13.591/2000 – Institui o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR:

Art. 20. A concessão de financiamento com base no faturamento e arrecadação tributária propiciada pela empresa beneficiária, conforme estabelecido no regulamento, será operacionalizada obedecendo-se aos seguintes critérios:

I - o valor da parcela mensal do financiamento, calculada sobre o montante do imposto que a empresa beneficiária tiver de recolher ao Tesouro Estadual, será de até:

[...]

§ 6º-A Compõe o montante do imposto, para efeito do disposto no inciso I do caput deste artigo, na hipótese em que a beneficiária do incentivo do PRODUZIR for a substituta tributária pela prestação de serviço de transporte, o ICMS incidente na prestação de serviço de transporte dos seguintes produtos derivados do milho, desde que industrializados pela beneficiária:

I - canjica de milho;

II - gritz de milho;

III - farinha de milho;

IV - flocos de milho;

V - fubá de milho;

VI - amido de milho;

VII - gérmen de milho.

§ 6º-B O imposto devido por substituição tributária a que se referem os incisos do § 6º-A deve ser apurado juntamente com aquele devido pelas operações de saída próprias do estabelecimento eleito substituto tributário, resultando em um só débito por período.