ERRADA.

“Competem aos Representantes da PGE recorrer ~~de todos~~ os processos pertinentes a créditos tributários que, somados, resultem em valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), bem como manifestar-se previamente, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, ~~em todos~~ os processos submetidos a julgamento no Conselho Superior referentes a créditos tributários que, somados, resultem em valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).”

Na verdade, os Representantes da PGE irão recorrer ou manifestar nos processos relacionados a créditos tributários que, somados, resultem em valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), apenas quando existirem nulidades ou questões relevantes dos pontos de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo, como definido nos incisos I e II do § 2º do art. 63-A, da Lei nº 16.469/2009.

Lei nº 16.469/2009 - Regula o Processo Administrativo Tributário do Estado de Goiás:

Art. 63-A. [...]

§ 2º Compete aos representantes da PGE:

I - recorrer nos processos pertinentes a créditos tributários que, somados, resultem em valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), apenas quando existirem nulidades ou questões relevantes dos pontos de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo;

II - manifestar-se previamente, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, nos processos submetidos a julgamento no Conselho Superior pertinentes a créditos tributários que, somados, resultem em valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), apenas quando existirem nulidades ou questões relevantes dos pontos de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo; [...]