De acordo com a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o Processo Administrativo Tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária do Estado de Goiás, no que se refere aos créditos tributários, julgue o item a seguir.

São exequíveis os créditos tributários decorrentes da decisão condenatória, no caso de instância única; da decisão em primeira instância condenatória recorrível, quando não apresentado recurso voluntário no prazo legal; da decisão cameral condenatória não recorrida para o Conselho Superior no prazo legal; da decisão condenatória proferida pelo Conselho Superior; e de tributo declarado pelo sujeito passivo e não pago no prazo regulamentar.