De acordo com a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás e dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, no que se refere a não incidência do imposto, julgue o item a seguir.

O ITCD não incide sobre a transmissão ou doação em que o herdeiro, legatário ou donatário renuncie à herança, ao legado ou à doação, desde que feita sem ressalva ou condição, em benefício do monte, ainda que o renunciante tenha praticado algum ato que demonstre ter havido aceitação da herança, do legado ou da doação.