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2024
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De-acordo-com-a-Lei-8574e876377

De acordo com a Lei 8.457 de 04 de setembro de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares, julgue o item  a seguir acerca da competência do Superior Tribunal Militar. 

Compete ao Superior Tribunal Militar decretar, revogar ou restabelecer a prisão preventiva em processos de sua competência originária.

C
Certo.
E
Errado.