GABARITO: ALTERNATIVA A.

A questão exige conhecimento sobre CRÉDITOS ADICIONAIS.

Segue abaixo um resumo esquematizado sobre os créditos adicionais:

FONTE: Estratégia Concursos.

Vamos analisar cada uma das afirmativas e julgá-las como CERTA ou ERRADA:

I. Um estado da federação, por conta de um grande evento climático, que afetou 80% da população, decidiu solicitar um crédito adicional para financiar ações de socorro e de reconstrução. Foi um crédito adicional extraordinário aberto por meio de medida provisória e não houve necessidade e de aprovação legislativa prévia.

CERTA.

Em casos de calamidade pública, como um evento climático que afeta grande parte da população, é possível solicitar crédito adicional extraordinário para financiar as despesas necessárias para recondução da ordem, por meio de medida provisória, além da aprovação não precisar ser prévia, mas apenas posterior. Veja o disposto no Portal do Senado Federal:

"Crédito extraordinário: Autorização orçamentária utilizada para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, aberto por meio de medida provisória. Assim como os créditos especiais, os créditos extraordinários precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional e devem ser justificados de acordo com a urgência da situação. Pode ser reaberto no exercício seguinte, nos limites do seu saldo, se o ato que o autorizou tiver sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício."

Veja os dispositivos da Constituição Federal de 1988 que autorizam a abertura de créditos adicionais extraordinários por meio de medida provisória:

"Art. 167, § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional."

II. Uma prefeitura do interior do país detectou a necessidade de distribuir uma cesta complementar com produtos alimentícios básicos para famílias com crianças de até 2 anos de idade. Esse programa social não estava previsto na Lei Orçamentária Anual e foi necessário solicitar um crédito adicional suplementar para financiar as despesas desse programa.

ERRADA.

Quando a despesa não está prevista em orçamento, o crédito adicional a ser aberto é o especial, conforme consta no inciso II do Art. 41 da Lei nº 4.320/64:

"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública."

III. Por conta de uma epidemia, os departamentos de saúde de uma determinada região perceberam a necessidade de recursos extras para compra de vacinas e produtos de higiene para a população. As dotações orçamentárias anteriormente previstas para esse programa de saúde foram insuficientes. Assim, as prefeituras dessa região solicitaram créditos adicionais especiais para essa finalidade.

ERRADA.

Quando a despesa está prevista em orçamento e só precisa de um complemento, o crédito adicional a ser aberto é o suplementar, conforme consta no inciso I do Art. 41 da Lei nº 4.320/64:

"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública."

IV. Em todos os casos acima mencionados, foi necessário que o poder público indicasse a origem dos recursos que serão utilizados para financiar essas necessidades.

ERRADA.

Apenas para os créditos adicionais suplementares e especiais que é necessária a indicação dos recursos, conforme consta no Art. 43 da Lei nº 4.320/64:

"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiaisdepende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa."

Veja o esquema abaixo que demonstra quais são as fontes de recursos para abertura dos créditos adicionais:

FONTE: Estratégia Concursos.

Portanto, correta a alternativa A que informou que está correta a afirmativa I, apenas.