Questão
2024
CESPE (CEBRASPE)
Secretaria de Estado da Fazenda do Acre
Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ AC)
Convenca-Americana1938212531
Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta. 
A
No sistema da CADH, a Corte Interamericana de Direitos Humanos é o órgão com competência exclusiva para concretizar a aplicação dos direitos previstos na convenção.
B
Diante de qualquer possível agressão a direito protegido pela CADH, tornam-se imediatamente cabíveis as medidas de intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
C
Pessoas sem nacionalidade reconhecida (apátridas) não podem invocar os direitos previstos na CADH. 
D
A proteção a direitos humanos contida na CADH é de natureza complementar à oferecida pelas normas internas.
E
A CADH não trata de direitos políticos.