Questão
2022
FCC
Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (17ª Região)
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura (Poder Judiciário da União)
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4001312009
A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo II, disciplina a Política Urbana. A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

NÃO representa uma diretriz da política do desenvolvimento urbano expressa no artigo 182 da Constituição Federal/1988:
A
A política do desenvolvimento urbano é executada pelo poder público municipal.
B
A retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
C
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
D
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
E
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.