Art. 225.
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1o Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
Lei no 5.197, de 3 de janeiro de 1967
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
[...]
Art. 1° Os animais de quaisquer espécies em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
[...]
Art. 10. A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas:
a) com visgos, atiradeiras, fundas, bodoques, veneno, incêndio ou armadilhas que maltratem a caça;
b) com armas a bala, a menos de 3 (três) quilômetros de qualquer via férrea ou rodovia pública;
e) nas zonas urbanas, suburbanas, povoados e nas estâncias hidrominerais e climáticas;
f) nos estabelecimentos oficiais e açudes do domínio público, bem como nos terrenos adjacentes, até a distância de 5 (cinco) quilômetros;
g) na faixa de 500 (quinhentos) metros de cada lado do eixo das vias férreas e rodovias públicas;
l) à noite, exceto em casos especiais no caso de animais nocivos;
Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 1° Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Considere as asserções abaixo, relativas à estrutura composicional, à temática e ao estilo do gênero lei, conforme os textos citados, para o que se leva em conta também a descrição gramatical dos fatos da língua.
I. Alia-se ao discurso normativo o estilo de um gênero que pede segmentos expositivos, como o caput do Art. 1o da Lei para Educação Ambiental; entretanto, como acontece no Art. 10 da Lei no 5.197, ocorrem expressões de interdição como são proibidas.
II. Articulam-se as partes dos textos sem a coesão feita por procedimentos linguísticos; para compor a estruturação super- ficial do texto bastam os números dos artigos, o símbolo §, indicador de parágrafo, os algarismos romanos, indicadores de incisos.
III. É promovida a remissão anafórica no caput do artigo 225 da Constituição Federal por meio do uso do pronome oblíquo de terceira pessoa, o, em defendê-lo, preservá-lo; a considerável distância entre o termo retomado (meio ambiente) e a forma remissiva aumenta a complexidade do ato de leitura.
Está correto o que se afirma APENAS em