A proteção ao idoso tem assento constitucional e esta vem estampada logo no art. 1º da Constituição Federal – CF ao estabelecer que a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

Aos maiores de 75 (setenta e cinco) anos é facultado o direito de votar (art. 14, §1º, II, b).

Continuando a proteção etária, a pessoa idosa tem direito ao seguro social ou aposentadoria, variando as idades, se homem ou mulher, se trabalhador urbano ou rural (art. 201).

Ainda com respeito ao aspecto familiar, é dever da família, bem como do Estado e da sociedade, amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida (art. 230), sendo que os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em seus lares (§ 1º).

A Constituição Federal garante, ainda, aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade dos transportes coletivos (art. 230, § 2º).