Questão
2009
CESGRANRIO
Departamento de Controle do Espaço Aéreo
Técnico de Defesa e Controle de Tráfego Aéreo - Jurídicas (DECEA)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
1130210016
A Constituição Brasileira garante o direito de propriedade (art. 5º, XXII), que, por seu turno, deverá a atender a sua função social (art. 5º, XXIII). Nesse sentido, é correto afirmar que a Constituição
A
 não admite a expropriação de terras, nem o confisco de bens.
B
assegura que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamentos de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. 
C
permite a desapropriação de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, que incluirá as benfeitorias úteis e necessárias.
D
permite, em caso de iminente perigo público, o uso de propriedade particular por autoridade pública, assegurado o pagamento de indenização pelo uso da propriedade.
E
permite a desapropriação de imóvel urbano, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.