Constitui exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal:
Questão
2020
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Estratégia Concursos
FC 04
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000653107
A
a majoração da alíquota do ITBI.
B
a majoração da base de cálculo do IPTU.
C
a majoração da alíquota do IPTU.
D
A majoração da base de cálculo do ITBI.
E
A majoração da alíquota do ISS.