Questão
2008
FGV
Senado Federal
Técnico Legislativo - Área Apoio Técnico - Especialidade Processo Legislativo (SF)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000656476
Consoante os termos do art. 59 da Constituição brasileira, as seguintes normas estão compreendidas no regular processo legislativo:
A
resoluções e decretos. 
B
medidas provisórias e estatutos.
C
leis programáticas e leis delegadas. 
D
decretos legislativos e resoluções. 
E
leis complementares e leis suplementares.