ERRADA.

Nada disso, turma!

De acordo com os incisos do artigo 5º, da Resolução do Contran nº 918/2022, se o condutor responsável por uma infração não for o proprietário nem o principal condutor do veículo, e também não for identificado no momento em que a infração for cometida, cabe ao proprietário ou ao principal condutor indicar quem foi o real infrator. Essa indicação deverá ser feita por meio de um formulário específico, que deve acompanhar a Notificação da Autuação (NA) e conter, obrigatoriamente, a identificação do órgão que aplicou a autuação; os dados completos do condutor infrator, como nome, número da habilitação, documento de identidade e CPF; além de campos específicos para a assinatura tanto do proprietário do veículo quanto do condutor infrator. Também devem constar nesse formulário a placa do veículo, o número do Auto de Infração de Trânsito (AIT), a data final para apresentação da indicação e para apresentação de defesa, bem como orientações claras sobre as consequências legais da não identificação do infrator, conforme o artigo 257º, parágrafos 7º e 8º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O formulário deve ainda deixar claro que só terá validade legal se estiver completamente preenchido, sem rasuras, e com as assinaturas originais exigidas. Além disso, é necessário informar o endereço de entrega do documento e destacar que as informações prestadas implicam responsabilidade civil, penal e administrativa por sua veracidade.

→ Vejamos o dispositivo legal:

Art. 5º Caso o condutor do veículo seja o responsável pela infração, não seja o proprietário ou o principal condutor do veículo e não seja identificado no ato do cometimento da infração, o proprietário ou principal condutor do veículo deverá indicar o real condutor infrator, por meio de formulário de identificação do condutor infrator, que acompanhará a NA e deverá conter, no mínimo:

I - identificação do órgão autuador;

II - campos para o preenchimento da identificação do condutor infrator: nome e números de registro dos documentos de habilitação, identificação e CPF;

III- campo para a assinatura do proprietário do veículo;

IV - campo para a assinatura do condutor infrator;

V - placa do veículo e número do AIT;

VI - data do término do prazo para a identificação do condutor infrator e interposição da defesa da autuação;

VII - esclarecimento das consequências da não identificação do condutor infrator, nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 257 do CTB;

VIII - esclarecimento de que a indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário de identificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo;

IX - endereço para entrega do formulário de identificação do condutor infrator; e

X - esclarecimento sobre a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

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