Segundo a doutrina, a inconstitucionalidade por ação dar-se por vício formal, por vício material e por decoro parlamentar.

Entende-se por inconstitucionalidade formal orgânica quando da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato. 

O vício formal decorre de afronta ao devido processo legal de formalização do ato normativo. 

A doutrina atribuiu à inconstitucionalidade material a expressão nomodinâmica, enquanto a inconstitucionalidade formal nomoestática. 

A inconstitucionalidade material expressa uma impossibilidade de conteúdo, substantiva entre a lei ou ato normativo e a Constituição.