Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.
(Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 29ª edição, p. 99).
Essa lição expressa o conteúdo do princípio da