Considere as afirmativas abaixo:

I - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II - A criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

III - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punidos na forma da lei qualquer atestado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA – Lei nº. 8069/90 é correto o que se afirma apenas em: