O Instituto da desconcentração está fundado na hierarquia e se configura pela distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. 

Na outorga, é transferida a titularidade e a execução do serviço público pessoa jurídica diversa do Estado, ao passo que, na delegação, apenas a execução é transferida, permanecendo com o Estado a titularidade do serviço.

Os órgãos autónomos são caracterizados por serem imediatamente subordinados aos órgãos independentes e diretamente subordinadas aos seus agentes.

Consoante a doutrina, as fundações públicas de direito privado têm sua criação autorizada por lei especifica enquanto as fundações púbicas de direito público suo criadas por lei especifica, não dependendo de registro para que sejam instituídas.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.