Questão
2021
CESPE (CEBRASPE)
Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual (SEFAZ CE)
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4000839703
Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir.

No âmbito do lançamento tributário, não pode a lei prever que o valor do tributo seja expresso em moeda estrangeira.

C
Certo.
E
Errado.