GABARITO: ALTERNATIVA C.

A questão trata dos atos administrativos, especialmente quanto aos efeitos, atributos, competência e formação, temas clássicos do Direito Administrativo presentes na doutrina e também disciplinados pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Considerando os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. No âmbito da eficácia, os atos administrativos podem produzir efeitos próprios e impróprios. O efeito impróprio do ato administrativo pode ser prodrômico, entendido como aquele que atinge relações jurídicas de terceiros alheios ao ato estatal.

Errada.

A afirmativa está errada ao afirmar que o efeito impróprio prodrômico atinge relações jurídicas de terceiros alheios ao ato estatal.

Na doutrina administrativa, os efeitos impróprios dos atos administrativos podem ser classificados, entre outros, como efeitos reflexos ou prodrômicos. O efeito prodrômico refere-se aos efeitos que um ato administrativo preliminar produz em relação ao ato posterior do mesmo procedimento administrativo, e não propriamente a terceiros estranhos à relação jurídica. Portanto, a definição apresentada na afirmativa está incorreta.

Assim, a afirmativa está errada.

II. O atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Para a sua incidência, é imprescindível previsão legal ou configuração de uma situação de urgência que tem por finalidade a manutenção do interesse público.

Correta.

O atributo da autoexecutoriedade significa que a Administração pode executar diretamente suas decisões, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário. Entretanto, esse atributo não está presente em todos os atos administrativos. Ele somente se manifesta quando houver previsão legal expressa ou quando se tratar de situação de urgência que justifique a atuação imediata da Administração para proteger o interesse público, entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência administrativas.

Portanto, a afirmativa está correta.

III. Não é permitida a avocação de competência quando esta for definida em lei como exclusiva, nos casos de decisão de recurso hierárquico e para a edição de atos normativos.

Correta.

A afirmativa está correta ao afirmar que não é permitida a avocação de competência quando esta for definida em lei como exclusiva, bem como em hipóteses que a própria legislação administrativa impede a transferência da atribuição.

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.784/1999, a competência administrativa é irrenunciável e deve ser exercida pelo órgão ao qual foi legalmente atribuída, admitindo-se apenas delegação ou avocação nos casos previstos em lei.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Além disso, o art. 13 da Lei nº 9.784/1999 estabelece hipóteses em que não é admitida a delegação de competência, dentre elas:

a edição de atos de caráter normativo,
a decisão de recursos administrativos, e
as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Por sua vez, o art. 15 da Lei nº 9.784/1999 dispõe que a avocação somente será permitida em caráter excepcional, por motivos relevantes devidamente justificados, e de forma temporária, quando se tratar de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Dessa forma, quando a competência for legalmente definida como exclusiva, ela não pode ser objeto de delegação nem de avocação, preservando-se a distribuição de atribuições estabelecida pela lei.

Assim, a afirmativa está correta.

IV. Quanto à sua formação, classifica-se o ato administrativo composto como aquele formado pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, de mesmo nível hierárquico e com o mesmo valor decisório.

Errada.

A afirmativa está errada ao afirmar que o ato administrativo composto é formado pela soma de vontades de órgãos independentes de mesmo nível hierárquico.

Na classificação doutrinária, o ato administrativo composto é aquele em que um ato principal depende da confirmação ou aprovação de outro órgão para produzir efeitos, havendo relação de dependência entre eles. Já a soma de vontades de órgãos independentes e de mesmo nível hierárquico caracteriza o ato administrativo complexo, e não o ato composto.

Portanto, a afirmativa está errada.

Logo, a sequência correta é II, III, sendo a alternativa correta a letra C.