Considerando as normas da Lei Estadual da Bahia nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) assinale a alternativa correta.
Questão
2017
IBFC
Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia
Aluno Soldado PMBA - CBMBA (SAEB BA)
Considerando-normas28220ebdf2
A
A situação jurídica dos policiais militares é defnida, exclusivamente, pelos dispositivos do referido Estatuto e por legislação específca e peculiar que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações
B
Asituação jurídica dos policiais militares é defnida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem aplicáveis, pelo referido Estatuto e por legislação específca e peculiar, exclusivamente no que lhes outorguem direitos e prerrogativas
C
A situação jurídica dos policiais militares é defnida, exclusivamente, pelos dispositivos do referido Estatuto e por legislação peculiar que lhes outorguem direitos, vedada tal regulação no que lhes imponham deveres e obrigações
D
Asituação jurídica dos policiais militares é defnida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem aplicáveis, pelo referido Estatuto e por legislação específca e peculiar que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações
E
Asituação jurídica dos policiais militares é defnida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem aplicáveis e pelo referido Estatuto vedada qualquer legislação específca e peculiar que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações