CERTO.

A presente questão versa sobre a possibilidade de instituição e majoração de impostos por meio de medida provisória.

Inicialmente, cabe destacar que o art. 59, V, da Constituição Federal, prevê que o processo legislativo brasileiro compreende, dentre outras espécies normativas, a elaboração de medidas provisórias. Nesse sentido, o art. 62, § 1º e 2º, da CF, dispõe o seguinte:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I – relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III – reservada a lei complementar;

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Ademais, o ilustre jurista Sacha Calmon exara os seguintes apontamentos:

"A rigor, o STF, com arrimo no caput do art. 62 da CF, quando este afirma que as medidas provisórias possuem “força de lei”, sedimentou que o instrumento normativo em questão é hábil para instituir e majorar tributos, ressalvados aqueles submetidos à disciplina de lei complementar." (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.)

Por fim, cumpre apresentar os julgados que embasaram o entendimento supracitado:

"(...) já se acha assentado no STF o entendimento de ser legítima a disciplina de matéria de natureza tributária por meio de medida provisória, instrumento a que a Constituição confere força de lei (cf. ADI 1.417 MC)." (ADI 1.667 MC, rel. min. Ilmar Galvão, j. 25-9-1997, P, DJ de 21-11-1997.)

"[...] 2. Legitimidade, ao primeiro exame, da instituição de tributos por meio de medida provisória com força de lei, e, ainda, do cometimento da fiscalização de contribuições previdenciárias à Secretaria da Receita Federal. [...] (ADI 1.417 MC, rel. min. Octavio Gallotti, Plenário. Julgado em 07/03/1996)

Assim, podemos concluir que a questão está correta.