Considerando o disposto na Lei nº 6.496/1977, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito
Questão
2012
FUNDATEC
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
Agente Profissional - Contador (CREA PR)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Considerando-disposto33d982565d
A
à aprovação da Prefeitura Municipal da jurisdição onde o serviço será realizado.
B
ao Registro no Conselho de Classe competente.
C
à Anotação de Responsabilidade Técnica.
D
à liberação pelos órgãos competentes.
E
à análise e à liberação pelo presidente do CREA.