O objetivo dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia é zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.

Uma das atribuições do Conselho Federal de Farmácia é julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.

Somente aos membros inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia será permitido o exercício de atividades profissionais farmacêuticas no País.

A Lei nº 3.820/1960 exige determinados requisitos para inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais de Farmácia, dentre os quais, gozar de boa reputação por sua conduta pública, atestada por 3 farmacêuticos inscritos.

Além da inscrição no Conselho Regional, o profissional de Farmácia deve observar o pagamento de anuidade ao Conselho Federal até 31 de março de cada ano.