CERTA.

O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia, na repartição sanitária estadual competente e inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, e têm por finalidade a supervisão da ética profissional em toda a República, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente.

A questão aborda a Resolução CFO-34/2002, que aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Odontologia.

Art.1º. Revogar o Regimento Interno do Conselho Federal de Odontologia aprovado pela Resolução CFO-141, de 03 de dezembro de 1981, publicado no Diário Oficial da União de 03 de dezembro de 1981, aprovando em substituição o Regimento que com esta se publica.

No artigo 81, §1ºo referido Regimento prevê que Portaria é o ato através do qual o Presidente dispõe sobre questões de natureza administrativa.

Art. 81. As determinações da Presidência serão proferidas através de Portarias, Despachos e Ordens de Serviço.

§1º. Portaria é o ato através do qual a Presidência dispõe, dentro de sua competência, sobre qualquer matéria de ordem administrativa ou normativa;