Considerando a Lei Municipal nº 6.366, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre a estruturação do Plano de classificação de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS; sobre a reconfiguração das carreiras, sobre a instituição de jornadas especiais, sobre a criação de nova grade salarial para os cargos efetivos e em comissão; sobre a extinção de adicionais, produtividades e gratificações dos servidores públicos municipais do DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU:
I. Servidor Público é o titular de cargo público efetivo, com Regime Jurídico Estatutário e integrante da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas com personalidade de Direito Público. Inclui o ocupante concursado, estável ou não, e o estabilizado pela Constituição, estando sujeito a regime próprio de previdência social.
II. O provimento de cargos efetivos, compreendendo-se os atos administrativos pelos quais esses são preenchidos, dar-se-á obrigatoriamente, mediante Concurso Público de Provas e/ou Provas e Títulos, ressalvados os cargos de livre nomeação e exoneração, na forma da lei.
III. É vedada a passagem do servidor de um cargo para outro, sem concurso público.
IV. A progressão dar-se-á de forma horizontal uma vez a cada cinco anos de efetivo exercício no cargo.
Estão corretas as afirmativas: