CERTA.

O nome empresarial identifica os exercentes da atividade empresarial, ou seja, o empresário, a sociedade empresária, ou a EIRELI.

O direito ao nome empresarial, para a doutrina majoritária, é um direito personalíssimo.

O ordenamento jurídico brasileiro não reserva proteção específica ao nome de fantasia ou título de estabelecimento. Sendo assim, no âmbito civil, sua proteção é feita com base na regra geral de proteção contra a prática de atos ilícitos, prevista no art. 186 do CC.

São espécies de nome empresarial:

a) Firma Individual (art. 1156, CC)

Art. 1.156. O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

A firma individual identifica o empresário e deverá ser constituída obrigatoriamente pelo nome civil do empresário, por extenso ou abreviadamente e, se quiser, como ramo da atividade que exercerá.

O prenome do empresário pode ser abreviado, mas o seu patronímico não pode sofrer alterações ou ser suprimido.

• Exemplo: Maurílio dos Anjos Cursos Jurídicos; M. dos Anjos Cursos Jurídicos.

b) Firma (ou razão social) (art. 1157, CC)

A firma/razão social identifica algumas espécies de sociedade em que os nomes dos sócios devem compor o nome empresarial, obrigatoriamente.

• Exemplo: Sociedade em nome coletivo (art. 1035, CC)

A firma social poderá ser composta pelo sobrenome de apenas um dos sócios, acompanhado da palavra “Companhia” no final, por extenso ou abreviado.

• Exemplo: Silva e Cia. Ltda.

Se um dos sócios vier a falecer, for excluído ou se retirar da sociedade, o seu nome não pode ser conservado na firma (art. 1.165).

c) Denominação social (art. 1.160, CC)

A denominação é uma espécie de nome empresarial em que os sócios podem, livremente, compor o nome da sociedade, sem precisar representar o quadro social.

• Exemplo: Natura Ltda.

Toda vez que o nome empresarial começar com a palavra “Companhia”, isto indicará que se trata de uma sociedade anônima e, portanto, o nome empresarial é da espécie denominação.

• Exemplo: Cia. Brasileira de Distribuição de Alimentos

As únicas duas sociedades que podem livremente escolher entre firma ou denominação são: (i) Sociedade Limitada, e a (ii) Sociedade Comandita por Ações. Com relação a EIRELI, pode ser constituída por firma (patronímico do titular) ou por denominação social, seguida da sigla EIRELI. A sociedade anônima somente adotará denominação.

Atenção!

Enunciado 1, CJF/STJ Decisão judicial que considera ser o nome empresarial violador do direito de marca não implica a anulação do respectivo registro no órgão próprio nem lhe retira os efeitos, preservado o direito de o empresário alterá-lo.

Enunciado 60, CJF/STJ. Os acordos e negócios de abstenção de uso de marcas entre sociedades empresárias não são oponíveis em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, sem prejuízo de os litigantes obterem tutela jurisdicional de abstenção entre eles na Justiça Estadual.