Considera-se mecanismo de controle de constitucionalidade político repressivo, no sistema brasileiro,
Questão
2006
FCC
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará
Analista de Regulação - Advogado (ARCE)
Considera-mecanismo11959325da
A
a sustação, por decreto legislativo, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
B
a arguição de descumprimento de preceito fundamental, proposta perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos de legislação específica.
C
a autorização de referendo e a convocação de plebiscito pelo Congresso Nacional, independentemente de sanção presidencial.
D
a resolução do Senado Federal que suspende a execução, no todo ou em parte, de ato normativo declarado inconstitucional por decisão judicial.
E
o mandado de segurança impetrado por Deputado Federal em face de proposta de Emenda à Constituição que viole cláusula pétrea.